Decisão anunciada pelo ministro Guido Mantega vai melhorar o fluxo de caixa das empresas neste momento de escassez de crédito

Brasília - O aumento de dez dias no prazo de pagamento dos impostos federais anunciado hoje pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ajudará empresas brasileiras a superar a falta de liquidez e a escassez decrédito provocadas pela crise financeira internacional. "A medida terá impacto positivo, principalmente para as pequenas e médias empresas", disse o presidente da Confederação nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, durante a reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nesta quinta-feira (6), no Palácio do Planalto.

Uma nova proposta de anistia das dívidas das sociedades de profissionais liberais - entre elas escritórios de advocacia e de contabilidade e consultórios médicos - que não recolheram a Cofins durante o período em que ainda não havia a definição sobre a incidência do tributo sobre essas empresas no Supremo Tribunal Federal (STF) começa a ser discutida no Senado Federal.

Segundo o diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, esses recursos adicionais asseguram que, havendo bons projetos, eles serão financiados

Recursos contribuem para amenizar efeitos da crise no segmento de pequenas empresas

Brasília - O governo vai liberar R$ 5,25 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador para ampliar o crédito a micro e pequenas empresas, visando atenuar os efeitos da crise global no segmento. Para o diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, a medida é importante porque significa que, havendo bons projetos ou necessidade de capital de giro, não faltarão recursos.

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (27) portaria que cria o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário.

Trata-se de mais uma medida para integrar os órgãos responsáveis pela arrecadação e cobrança de impostos, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, facilitando os processos e a comunicação.

Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, de 4 de dezembro de 2008. A norma restringiu a possibilidade de compensação para as empresas que apuram o tributo pelo lucro real e por estimativa, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região autorizou a operação ao entender que a norma não pode retroagir em questões tributárias. Essa é a primeira liminar concedida contra o dispositivo da MP nº 449 que se tem conhecimento e deve servir de precedente para diversas empresas na mesma situação, segundo advogados.

As unidades da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério do Trabalho e do Ministério da Agricultura não podem mais pedir aos cidadãos o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos, disse nesta sexta-feira, 27, o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana.

As medidas estão em consulta pública na página da Casa Civil na internet, mas já estão em vigor. Segundo Viana, elas fazem parte de um projeto para simplificar os serviços dos órgãos federais nas áreas de atendimento ao cidadão. A população poderá fazer sugestões até o próximo dia 27 de março.

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