A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece no artigo 30 que lei complementar poderá estabelecer exceção ao tempo de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a condições de trabalho penosas, insalubres ou perigosas. Para regulamentar essa situação, o deputado Sargento Amauri Soares, líder do PDT, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 39 que estabelece aposentadoria especial de 30 anos para os homens e 25 para as mulheres com salário integral. O PLC envolve os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto civis quanto militares, e considera as atividades da saúde, magistério e segurança pública como penosas, insalubres ou perigosas.

Adequar os adicionais de insalubridade pagos na Assembleia Legislativa, conforme proposta de sua autoria que está na Mesa desde o dia 9 de julho, é prioridade do deputado Jailson Lima da Silva (PT) para o começo deste segundo semestre. "Nesta semana, na reunião da Mesa, o aval será dado, espero, para que meu projeto de resolução comece a tramitar", diz o deputado.

O projeto proposto por ele enquadra os servidores do Poder Legislativo nas normas legais que regem a concessão de adicionais de insalubridade aos servidores do Executivo. Pela lei complementar sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) em 2006, servidores que depois de comprovação pericial realizada dentro das regras estabelecidas em leis e portarias federais tenham direito ao adicional, recebem percentuais de 12%, 17% e 23% para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade sobre o salário de referência de R$ 760,00. Para hospitais ou instituições públicas que trabalham diretamente com doenças infecciosas ou psiquiátricas, os percentuais são um pouco maiores: 17%, 26% e 34%. Ou seja, o máximo de adicional é de R$ 174,80 no primeiro caso previsto pela lei complementar e de R$ 258,48 no segundo. Na Assembleia, o adicional de insalubridade é pago em percentuais de 10% a 50% sobre o valor do salário recebido pelo servidor. Atualmente 111 servidores, com salários entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, recebem adicionais que consomem R$ 162 mil por mês dos cofres públicos. O valor dos adicionais que engordam estes salários fica entre R$ 400,00 e R$ 3 mil, pagos ao pessoal do setor de Saúde (68 pessoas), Gráfico (26), Centro de Memória (6), Transportes (2), Projetos e Desenvolvimento (1), Suporte e Manutenção (1), Biblioteca (1), Serviços Técnicos (1) e Imprensa (5). Isso engloba médicos, recepcionistas, telefonistas, atendentes, entre outros.

O debate em torno da eficiência do sistema de administração estadual aplicada pelo Poder Executivo foi tema central da sessão ordinária de hoje (18), na Assembleia Legislativa. Enquanto a oposição baseou suas críticas no alto custo das secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) e nos números que indicam que o processo de "litoralização" do estado continua, a base governista fundamentou sua defesa nos números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Líder do PP na Casa, o deputado Silvio Dreveck citou reportagem divulgada na imprensa que expõe o fato de Santa Catarina "deixar de ser rural para se tornar cada vez mais urbana". O parlamentar afirmou que, apesar de um dos motes da campanha do atual governo ser a descentralização, "a tendência de concentração nas maiores cidades, diminuição nos pequenos municípios e continuidade da litoralização está comprovada".