A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece no artigo 30 que lei complementar poderá estabelecer exceção ao tempo de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a condições de trabalho penosas, insalubres ou perigosas. Para regulamentar essa situação, o deputado Sargento Amauri Soares, líder do PDT, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 39 que estabelece aposentadoria especial de 30 anos para os homens e 25 para as mulheres com salário integral. O PLC envolve os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto civis quanto militares, e considera as atividades da saúde, magistério e segurança pública como penosas, insalubres ou perigosas.
De acordo com o projeto, para outras atividades estabelecidas por lei ou perícia judicial, os poderes deverão apresentar à Assembleia Legislativa, no prazo de um ano, proposição estabelecendo as atividades e funções para concessão de aposentadoria especial. "É tarefa inadiável da Assembleia Legislativa complementar a Constituição em vigor e, no caso, o direito de legislar se converte em dever em razão da necessidade inadiável de regulamentar um direito dos servidores públicos", explica Sargento Soares.
O projeto vai tramitar nas comissões de Constituição e Justiça, Saúde e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Não há prazo para ser votado. Para ser aprovado, o PLC vai precisar da maioria absoluta dos votos, ou seja, 21 deputados precisam votar favoravelmente em Plenário.
Alexandre Brandão
Assessor de Imprensa do deputado Sargento Amauri Soares
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